AREsp 2908013 - DECISAO

AREsp 2908013 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, e que a falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução individual contra coobrigados ou garantidores nos termos do art. 61, §2º da Lei 11.101/05; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Execução Contra Coobrigados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Execução Contra Coobrigados Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 61, §2º da Lei 11.101/05 quanto ao prosseguimento da execução contra coobrigados
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, e que a falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução individual contra coobrigados ou garantidores nos termos do art. 61, §2º da Lei 11.101/05; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.