REsp 2184803 - DECISAO

REsp 2184803 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação no juízo da recuperação judicial nem aos efeitos de suspensão previstos na Lei n. 11.101/2005, por serem despesas necessárias à administração do ativo.

Parties
Recorrente: BLUMENGARTENS CONDOMINIO RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que os débitos condominiais anteriores ao pleito recuperacional são créditos extraconcursais, não sendo submetidos aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Taxas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Execução, Habilitação De Crédito, Suspensão De Ações E Execuções
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Parties

BLUMENGARTENS CONDOMINIO RESIDENCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza das taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Sujeição dos créditos condominiais à habilitação no juízo da recuperação judicial
  3. 3 Competência para atos de constrição em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação no juízo da recuperação judicial nem aos efeitos de suspensão previstos na Lei n. 11.101/2005, por serem despesas necessárias à administração do ativo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que os débitos condominiais anteriores ao pleito recuperacional são créditos extraconcursais, não sendo submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.