REsp 2242449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, para condicionar a manutenção da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal, está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com a...

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Parties
Recorrente: TPL3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

TPL3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração com modificação do acórdão
  2. 2 possibilidade de exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação/manutenção da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 compatibilidade da exigência de regularidade fiscal com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, para condicionar a manutenção da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal, está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com a disciplina trazida pela Lei n. 14.112/2020, que tornou exigível tal comprovação; não houve omissão, contradição ou erro material a justificar violação dos arts. 1.022 ou 505 do CPC, e a conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte impede o provimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.