AREsp 2833635 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não se admite revolver fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO TEIJI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Devedores Solidários, Gratuidades De Justiça, Relação De Consumo, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Devedores Solidários Gratuidades De Justiça Relação De Consumo +2 more

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Parties

FABIO TEIJI YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não se admite revolver fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.