REsp 2164819 - DECISAO

REsp 2164819 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão, de forma suficiente, em fundamento constitucional (art. 5º, XXIV, da CF/88) que, por si só, é apto a manter o julgado e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente há fundamento inatacado e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Natureza Concursal Ou Extraconcursal, Desapropriação, Súmulas/stj, Coisa Julgada E Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Natureza Concursal Ou Extraconcursal Desapropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública é concursal ou extraconcursal para fins de habilitação em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão, de forma suficiente, em fundamento constitucional (art. 5º, XXIV, da CF/88) que, por si só, é apto a manter o julgado e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente há fundamento inatacado e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.