REsp 2260662 - DECISAO

REsp 2260662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PPL Manutenção e Serviços Ltda. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de ação monitória, concluiu pela concursalidade de crédito provieniente de...

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Parties
Recorrente: PPL Manutenção e Serviços Ltda.; Recorrido: Paranapanema S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Concursalidade De Crédito, Novação, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Ação Monitória Concursalidade De Crédito Novação Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

PPL Manutenção e Serviços Ltda.

Recorrente

Paranapanema S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 (concursalidade)
  3. 3 Aplicação do art. 59 da Lei 11.101/2005 (novação por inclusão no plano)