AREsp 2941985 - DECISAO

AREsp 2941985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o art. 11 da Lei n. 8.929/1994 (com redação da Lei n. 14.112/2020) torna o crédito vinculado à CPR com liquidação física extraconcursal, prevalecendo sobre a norma geral da Lei n. 11.101/2005; além disso, grãos são produtos finais, não bens...

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Parties
Embargante: ERNANE VIEIRA TAVARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cédula De Produto Rural (cpr), Extraconcursalidade, Bens De Capital, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cédula De Produto Rural (cpr) Extraconcursalidade Bens De Capital Embargos De Declaração

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Parties

ERNANE VIEIRA TAVARES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conflito entre art. 11 da Lei n. 8.929/1994 e art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 aplicabilidade da ressalva do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 aos grãos
  3. 3 alcance da extraconcursalidade da CPR com liquidação física

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o art. 11 da Lei n. 8.929/1994 (com redação da Lei n. 14.112/2020) torna o crédito vinculado à CPR com liquidação física extraconcursal, prevalecendo sobre a norma geral da Lei n. 11.101/2005; além disso, grãos são produtos finais, não bens de capital essenciais, de modo que a ressalva do § 3º do art. 49 da LRF não se aplica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.