REsp 2225272 - DECISAO

REsp 2225272 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque, à luz da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal é exigível para homologação de plano de recuperação judicial quando o Juízo da recuperação verificar a existência de norma local (estadual, distrital ou municipal) que preveja condições favoráveis de parcelamento e regularização compatíveis com a disciplina federal; caso não se comprove essa previsão normativa, não se impõe a exigência. A não apresentação das certidões no prazo fixado pelo juízo deve ensejar a suspensão da recuperação judicial e a imediata retomada do curso das execuções individuais e pedidos de falência até o...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Parcelamento De Débitos, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Certidões Negativas
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Parcelamento De Débitos Homologação De Plano De Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da Lei 14.112/2020 sobre a exigibilidade da regularidade fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de regularidade fiscal aos débitos estaduais e municipais na ausência de lei local de parcelamento

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque, à luz da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal é exigível para homologação de plano de recuperação judicial quando o Juízo da recuperação verificar a existência de norma local (estadual, distrital ou municipal) que preveja condições favoráveis de parcelamento e regularização compatíveis com a disciplina federal; caso não se comprove essa previsão normativa, não se impõe a exigência. A não apresentação das certidões no prazo fixado pelo juízo deve ensejar a suspensão da recuperação judicial e a imediata retomada do curso das execuções individuais e pedidos de falência até o...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar que, desde que comprovada pelo Juízo da recuperação a existência de norma de abrangência local prevendo condições favoráveis de parcelamento e regularização, haverá necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial
  • Determinar que a apresentação das certidões ocorra no prazo a ser estipulado pelo Juízo recuperacional, sob pena de suspensão da recuperação até o cumprimento da exigência