AREsp 3002563 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incluindo que o relatório de auditoria não integra o rol do art. 51 da LREF, que a apresentação deficiente de documentos não impede, por si só, o processamento quando passível de...

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Parties
Agravante: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Constatação Prévia, Requisitos De Processamento (art. 51 E Art. 52, Lei 11.101/2005), Demonstrações Contábeis E Auditoria Independente, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Constatação Prévia Requisitos De Processamento (art. 51 E Art. 52, Lei 11.101/2005) Demonstrações Contábeis E Auditoria Independente Incidência De Súmulas

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Parties

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 exigência de demonstrações contábeis auditadas para processamento da recuperação judicial (art. 51, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 exigência de documentação em termos para deferimento do processamento (art. 52, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incluindo que o relatório de auditoria não integra o rol do art. 51 da LREF, que a apresentação deficiente de documentos não impede, por si só, o processamento quando passível de regularização, e que os §§3º e 4º do art.177 da Lei 6.404/1976 aplicam‑se apenas a S/A), atraindo a incidência das súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a reforma pretendida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.