REsp 2122426 - DECISAO

REsp 2122426 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a novação pela recuperação judicial não alcança coobrigados/avalistas, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e havendo matéria não prequestionada que não pode ser apreciada na via especial; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Novação Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FINEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial novou o crédito em relação a todos os devedores, inclusive garantidores/avalistas
  2. 2 Se a suposta quitação do crédito por subscrição de debêntures e pagamento extingue a execução contra todos os devedores
  3. 3 Se a recorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e se cabe mitigação por equidade (art.85 §8º CPC/Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a novação pela recuperação judicial não alcança coobrigados/avalistas, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e havendo matéria não prequestionada que não pode ser apreciada na via especial; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na origem.