AREsp 2649989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - em recuperação judicial; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Caução
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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - em recuperação judicial

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar natureza concursal ou extraconcursal dos créditos (arts. 8º e 49 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito garantido por cessão fiduciária (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)
  3. 3 alcance da cessão fiduciária quanto a recebíveis 'performados' até o ajuizamento da recuperação (art. 125 CC; art. 6º, II; art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação do art. 932, III, do CPC; por tais óbices também se impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Ademais, deixou-se de condenar em honorários recursais por se tratar de decisão interlocutória sem fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.