REsp 2175056 - DECISAO

REsp 2175056 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o juízo de origem suspenda o curso da recuperação judicial e fixe prazo para a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, sob pena de convolação em falência caso preenchidos os demais requisitos legais; inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Parcelamento Tributário
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Tributários Homologação De Plano De Recuperação Judicial Convolação Em Falência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre os arts. 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional
  3. 3 Consequência da não apresentação das certidões (suspensão da recuperação judicial vs. decreto de falência)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o juízo de origem suspenda o curso da recuperação judicial e fixe prazo para a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, sob pena de convolação em falência caso preenchidos os demais requisitos legais; inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido
  • Determinar que o juízo de origem suspenda o curso da recuperação judicial e fixe prazo para apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, sob pena de convolação em falência se...