REsp 2215203 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e, tendo em vista a jurisprudência do STJ que tornou exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, determinando a suspensão do curso da recuperação judicial e a fixação de prazo para a apresentação das certidões como condição para homologação do plano, sob pena de convolação em falência se preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Homologação De Plano De Recuperação, Convolação Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Homologação De Plano De Recuperação Convolação Em Falência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre a obrigatoriedade das certidões
  3. 3 Consequência da não apresentação das certidões (suspensão da recuperação e possibilidade de convolação em falência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, tendo em vista a jurisprudência do STJ que tornou exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, determinando a suspensão do curso da recuperação judicial e a fixação de prazo para a apresentação das certidões como condição para homologação do plano, sob pena de convolação em falência se preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o juízo de origem suspenda o curso da recuperação judicial e fixe prazo para a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do Código Tributário Nacional, sob pena de...
  • Inverter os ônus sucumbenciais eventualmente fixados pela origem.