AREsp 3066732 - ACORDAO

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Por se tratar de ativos depositados e à disposição do juízo da recuperação e de demandas que interferem na destinação da massa, aplica-se a aptidão atrativa do juízo universal prevista no art. 76 da Lei 11.101/2005 (e na lógica jurisprudencial do STJ), de modo que o juízo recuperacional/falimentar é competente para deliberar sobre medidas de bloqueio e constrição patrimonial, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Preservação Da Empresa
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial Execução De Título Extrajudicial Penhora Preservação Da Empresa

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Parties

NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência atrativa do juízo da falência/recuperação sobre execuções que visem bens arrecadados ou afetem a massa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 Eficácia de cláusula do plano de recuperação (cláusula 6.2) em face de credor que não anuiu

Ratio Decidendi

Por se tratar de ativos depositados e à disposição do juízo da recuperação e de demandas que interferem na destinação da massa, aplica-se a aptidão atrativa do juízo universal prevista no art. 76 da Lei 11.101/2005 (e na lógica jurisprudencial do STJ), de modo que o juízo recuperacional/falimentar é competente para deliberar sobre medidas de bloqueio e constrição patrimonial, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido