CC 218144 - DECISAO

CC 218144 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não acostou decisão do juízo universal supostamente desafiada e, conforme entendimento consolidado (Súmula 480/STJ), a Justiça do Trabalho pode, em regra, determinar a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens de sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial; apenas havendo determinação expressa do juízo recuperacional de suspensão de atos executórios estaria caracterizado o conflito a favor do juízo universal.

Parties
Suscitante: REAL BRASÍLIA FUTEBOL CLUBE SAF - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscitado: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

REAL BRASÍLIA FUTEBOL CLUBE SAF - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 competência para constrição de bens de sócios em execução trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 efeito de decisão do juízo universal que determina suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não acostou decisão do juízo universal supostamente desafiada e, conforme entendimento consolidado (Súmula 480/STJ), a Justiça do Trabalho pode, em regra, determinar a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens de sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial; apenas havendo determinação expressa do juízo recuperacional de suspensão de atos executórios estaria caracterizado o conflito a favor do juízo universal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Publique-se.