REsp 1653145 - DECISAO

REsp 1653145 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que restringia a dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial, por entender-se que a jurisprudência desta Corte (Tema 885 / Súmula 581) não autoriza tal limitação automática e que os coobrigados não são beneficiados pela suspensão e novação previstas na Lei n. 11.101/2005 salvo previsão expressa consentida pelo credor no plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina; Executado: Airton Edgar Augusto; Executado: Júlio Cesar Morando; Executado: Carlos Alberto Albuquerque; Órgão Decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, afastando a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Suspensão De Execução, Novação, Tema Repetitivo 885, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Suspensão De Execução Novação Tema Repetitivo 885 Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina

Recorrente

Airton Edgar Augusto

Executado

Júlio Cesar Morando

Executado

Carlos Alberto Albuquerque

Executado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado

Órgão Decisório De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de limitar a execução contra coobrigados ao valor habilitado na recuperação judicial
  2. 2 incidência da suspensão e da novação prevista na Lei n. 11.101/2005 sobre terceiros coobrigados
  3. 3 interpretação do Tema Repetitivo 885 e da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que restringia a dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial, por entender-se que a jurisprudência desta Corte (Tema 885 / Súmula 581) não autoriza tal limitação automática e que os coobrigados não são beneficiados pela suspensão e novação previstas na Lei n. 11.101/2005 salvo previsão expressa consentida pelo credor no plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, afastando a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.
  • Inaplicáveis os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração da verba honorária.