REsp 2259286 - DECISAO

REsp 2259286 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento pacífico do STJ (Tema 1051) ao considerar a data do fato gerador para submissão dos créditos à recuperação judicial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; questões sobre eventual descumprimento do primeiro plano não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram demonstradas as impugnações formais exigidas (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: Marilene Gomes Vogel; Recorrida: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Submissão De Créditos Ao Plano, Tema 1051/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação De Créditos Submissão De Créditos Ao Plano Tema 1051/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marilene Gomes Vogel

Recorrente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito aos efeitos da segunda recuperação judicial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência do Tema 1051/STJ sobre a determinação da existência do crédito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento pacífico do STJ (Tema 1051) ao considerar a data do fato gerador para submissão dos créditos à recuperação judicial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; questões sobre eventual descumprimento do primeiro plano não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram demonstradas as impugnações formais exigidas (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.