REsp 2184830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o crédito do recorrente foi considerado concursal e teve fato gerador anterior ao pedido da primeira recuperação judicial, devendo sua atualização ser limitada à data do primeiro pedido nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; por força do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties: Recorrente: MAURO ANTONIO KIHS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Concursalidade Do Crédito, Súmula

Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Concursalidade Do Crédito Súmula

Case Brief

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Parties

MAURO ANTONIO KIHS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Qual recuperação judicial (primeira ou segunda) deve reger a atualização do crédito do recorrente
2 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 à hipótese de crédito concursal não habilitado na primeira recuperação
3 Efeito da concursalidade do crédito sobre sua sujeição aos planos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
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