CC 219389 - DECISAO

CC 219389 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS, porquanto, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, atos constritivos que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao juízo...

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Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: NATALIA TORBES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 0191.18.0001653-8).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Para Atos Executórios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos Executórios Súmula 568/stj

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

NATALIA TORBES MARQUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Trabalhista pode realizar atos executórios contra bens de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS, porquanto, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, atos constritivos que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para não frustrar os objetivos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 0191.18.0001653-8).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.