AREsp 3037366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 2106, e-STJ): Agravo de Instrumento - Desapropriação - Recurso manejado pela concessionária expropriante contra decisão que determinou o depósito do valor faltante da indenização, sob o argumento de que o crédito se submeteria ao Juízo de recuperação judicial - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Compete ao Juízo da desapropriação decidir sobre as constrições necessárias à satisfação do crédito, sendo que ao juízo recuperacional apenas competirá determinar a substituição e eventual constrição recaída sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - R. acórdão mantido - Recurso desprovido. Embargos declaratórios opostos e rejeitados, nos termos do aresto de fls. 2133-2136 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 2140-2181, e-STJ), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 7º, 8º, 13, 15, 47, 49, 58, § 2º, 67, 189, da Lei 11.101/2005; e ao art. 64, § 1º, do CPC/15. Sustenta, em síntese, (i) a concursalidade do crédito de desapropriação, por ser seu fato gerador (imissão na posse em 22.8.2012) anterior ao pedido de recuperação judicial (agosto/2017), à luz do art. 49 da LRF e da tese firmada no Tema 1.051/STJ; (ii) a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e exercer o controle de atos constritivos; e (iii) a inadequação da ordem de depósito do valor faltante enquanto pendem recursos sobre o montante, devendo eventual exigência observar o regime do cumprimento provisório e a vedação de decisões sem adequada fundamentação. Contrarrazões às fls. 2319-2343 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2374-2376, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, o que ensejou a interposição de agravo (art. 1.042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 2381-2432, e-STJ). Contraminuta às fls. 2497-2524 (e-STJ). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O respectivo parecer ficou sintetizado nos seguintes termos (fls. 2545-2546, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR FALTANTE DA INDENIZAÇÃO. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/2020, RESTRINGE-SE AO SOBRESTAMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE, DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO SERIA O CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAÇÃO DESTA CONCLUSÃO FÁTICA. ENUNCIADO SUMULAR 7 DO STJ. PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. À luz dos elementos de prova carreados aos autos, concluiu a Corte de origem que o crédito indenizatório decorrente de desapropriação por utilidade pública possui natureza extraconcursal, em razão da garantia constitucional de indenização justa e prévia, o que afasta a submissão ao plano da recuperação judicial. Destacou, assim, competir ao juízo da desapropriação a prática de atos executivos, reservando-se ao juízo da recuperação a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Consignou, ainda, diante da prevalência da norma constitucional sobre o regime da recuperação, ser irrelevante, na hipótese específica da desapropriação, a data do fato gerador para a natureza do crédito. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 2107-2112, e-STJ): 2. É de ser sanada a omissão apontada, mantendo-se o acórdão recorrido. O julgado foi proferido nos seguintes termos: "Como já exposto na decisão que concedeu parcial efeito suspensivo ao agravo, tenho entendido que o fato originador do direito à indenização prévia e justa, nos casos de desapropriação, é o trânsito em julgado da r. sentença que resolve o mérito da causa. Assim, evidente que o fato originador do crédito dos agravados, na linha do tema 1051 do Egrégio STJ, ainda não se caracterizou, posto não tenha ocorrido o fenômeno da coisa julgada, o que não impede, contudo, execução provisória. Nesse sentido, há de se considerar que se cuida de crédito extraconcursal, de modo a se aplicar o art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, não se submetendo ao plano apresentado no processo respectivo. Além disso, os recursos nobres interpostos não possuem efeito suspensivo, sem que haja notícia de que qualquer Corte Superior tenha deferido medida de cautela para paralisar o andamento da fase de cumprimento de sentença. Há de ser observada, ainda, a corrente jurisprudencial majoritária desta Corte, que defende a prevalência da norma constitucional que prevê indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF), em confronto com as normas de regência da recuperação judicial, que são infraconstitucionais. Nessa esteira, considerando que o crédito é de natureza indenizatória, oriundo de ação de desapropriação, não fica sujeito ao plano de recuperação judicial. Há o direito constitucional do expropriado, ou seja, direito individual e fundamental ao recebimento da justa e prévia indenização, em dinheiro, sendo que a previsão constitucional se sobrepõe à Lei Federal nº 11.101/05." Por meio da r. decisão proferida pelo Egrégio STJ, foi instada esta Câmara a "tecer juízo de valor acerca do juízo competente para definir a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos havidos em face da sociedade recuperanda" (fls. 2.086). Nos embargos de declaração opostos às fls. 1.742/1.748, a SPMAR pondera que talvez haja uma omissão quanto a outro argumento por ela deduzido, qual seja a competência exclusiva do MM. Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o caráter concursal ou extraconcursal de crédito objeto de ação proposta em juízo diverso, seguindo as diretrizes dos arts. 7º, 8º, 13, 15 da lei n. 11.101/05. Pois bem. De proêmio, não existe norma a impor competência exclusiva do juízo recuperacional para determinação da concursalidade ou extraconcursalidade de créditos objetos de execuções individuais. A respeito, colaciona-se precedentes em que a matéria foi decidida pelos juízos de execuções singulares e devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal, que ratificou ou não a submissão dos respectivos créditos à recuperação judicial, demonstrando inexistir a necessidade de submeter a temática ao crivo do juízo recuperacional: (..) Não há se falar em incompetência do juízo da desapropriação para tratar do assunto. O juízo recuperacional somente tem competência para decidir a respeito da substituição dos bens constritos, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, quando constituírem bens de capital da empresa. E não é disso que se trata no caso concreto. (..) Portanto, compete ao Juízo da desapropriação decidir sobre as constrições necessárias à satisfação do crédito, sendo que ao juízo recuperacional apenas competirá determinar a substituição e eventual constrição recaída sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Referido entendimento encontra respaldo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, no sentido de que "uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial" (AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Neste mesmo sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS, AINDA QUE O BEM SEJA ESSENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária apenas durante o stay period com ressalva de excussão após o seu término. 2. A controvérsia versa sobre recuperação judicial em que se discutiu a suspensão da consolidação da propriedade de imóveis alienados fiduciariamente, afirmados como essenciais, e a possibilidade de retomada da excussão após o stay period. 3. A Corte a quo manteve a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens e a impossibilidade de excussão durante o stay period, com observação de retomar medidas expropriatórias ao seu término. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ressalva de excussão após o stay period viola o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 ao comprometer a preservação da empresa; e (ii) saber se o art. 50, I, da Lei n. 11.101/2005 autoriza prazos e condições especiais, inclusive suspensão da consolidação até o encerramento da recuperação ou por mais 180 dias; (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de excussão após o stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento do STJ é que, decorrido o stay period, exaure-se a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a crédito extraconcursal, permitindo a retomada de medidas expropriatórias, ainda que atinjam bens essenciais. 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, também aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; pela mesma razão, não se configura a divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que, após o término do stay period, afasta a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de crédito extraconcursal. 2. Decorrido o stay period, é possível a retomada de medidas expropriatórias relativas à propriedade fiduciária, ainda que o bem seja essencial". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6 § 4º, 49 § 3º, 47, 50 I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025. (REsp n. 2.071.910/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FIM DO "STAY PERIOD". AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a existência de prequestionamento, a comprovação do dissídio jurisprudencial e a superação dos óbices sumulares invocados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ausência de competência do juízo recuperacional para processar demanda que exige crédito extraconcursal após o fim do "stay period", atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (CC n. 199.496/CE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/9/2024). 4. A argumentação da parte agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.017.369/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.004.640/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, estando o entendimento firmado pelo Tribunal a quo em consonância com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, afigura-se de rigor o emprego da Súmula 83/STJ. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 2549-2551, e-STJ): Temos que o recurso deve ser desprovido. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional restringe-se ao sobrestamento dos atos constritivos que recaem exclusivamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresária, o que, conforme salientado pela Corte de origem, não seria o caso dos autos. Vejamos os seguintes precedentes de turmas que compõem diferentes seções do Superior Tribunal de Justiça: (..) Com efeito, exposta a premissa jurídica que deve orientar a interpretação a ser dada ao caso concreto (juízo recuperacional somente tem competência para decidir a respeito da substituição dos bens constritos quando constituírem bens de capital da empresa), bem como a soberana conclusão fática da Corte paulista no sentido de que "não é disso que se trata no caso concreto" (fl. 2110), temos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório da lide, providência obstada em razão do enunciado sumular nº 7 do STJ. 2. Por fim, importante consignar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido Verbe te Sumular 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBERTURA. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE SEM AVISO PRÉVIO AO SEGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. (..) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1910270/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 754.994/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA