REsp 2155765 - DECISAO

REsp 2155765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao manter pronunciamento genérico nos embargos de declaração, sem análise individualizada do pedido subsidiário de submissão das compensações à apreciação judicial; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das teses suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses dos aclaratórios.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Paridade Entre Credores
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperacional) Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Compensação De Créditos Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de compensação (cláusula 2.8) no plano de recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não análise individualizada do pedido subsidiário de submissão dos pedidos de compensação à apreciação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e análise das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao manter pronunciamento genérico nos embargos de declaração, sem análise individualizada do pedido subsidiário de submissão das compensações à apreciação judicial; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das teses suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento das teses expressamente consignadas na petição dos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.