AREsp 3161493 - DECISAO

AREsp 3161493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal a quo sustentou, com fundamento no art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, que a amortização ocorrida entre o pedido e o deferimento do processamento tem efeitos válidos (efeicácia ex nunc) e tal fundamento suficiente não foi...

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Parties
Agravante: B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: METALURGICA VENANCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Amortização De Crédito, Efeitos Ex Nunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Amortização De Crédito Efeitos Ex Nunc Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório

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Parties

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

METALURGICA VENANCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia do credor
  2. 2 cabimento da devolução de quantia amortizada por crédito concursal
  3. 3 momento em que créditos se sujeitam à recuperação judicial (data do pedido vs. deferimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal a quo sustentou, com fundamento no art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, que a amortização ocorrida entre o pedido e o deferimento do processamento tem efeitos válidos (efeicácia ex nunc) e tal fundamento suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.