AREsp 3080244 - ACORDAO

AREsp 3080244 - ACORDAO

Porquanto o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial é obrigatória (conforme Tema 1.051 e REsp 1.655.705/SP), de modo que a execução individual deve ser extinta, facultando ao credor habilitar o crédito na recuperação ou intentar novo cumprimento após o encerramento, observadas as diretrizes do plano e a novação ope legis.

Parties
Agravante/recorrente: COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido. Declarou-se a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial e determinou-se a extinção da execução individual.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Cumprimento De Sentença, Extinção De Execução Individual, Tema 1.051, Submissão De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Novação Ope Legis Cumprimento De Sentença Extinção De Execução Individual Tema 1.051 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Submissão de crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação
  2. 2 Determinação da existência do crédito pela data do fato gerador
  3. 3 Efeito de novação ope legis decorrente da homologação do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Porquanto o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial é obrigatória (conforme Tema 1.051 e REsp 1.655.705/SP), de modo que a execução individual deve ser extinta, facultando ao credor habilitar o crédito na recuperação ou intentar novo cumprimento após o encerramento, observadas as diretrizes do plano e a novação ope legis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido. Declarou-se a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial e determinou-se a extinção da execução individual.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial