REsp 1800032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1.804-1.805): RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRODO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (..), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes. Os primeiros e segundos embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.148-2.162 e 2.227-2.234). Sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada, dado que houve violação aos artigos5º, capute inciso XXXVI, e170, incisos IV e IX, ambos da Constituição Federal. Alega que"o favorecimento conferido pelo v. acórdão recorrido aos produtores rurais que optaram livremente, até então, pelo regime civil, mesmo aqueles que possuem um patrimônio e receitas multimilionárias, ofende os princípios constitucionais da equidade, do livre mercado e do tratamento favorecido na ordem econômica, restritamente destinado na Constituição Federal às empresas de pequeno porte" (e-STJ fl. 2.241). Argumenta que, "ao alterar o regime civil para o empresarial, sem a observância do regime vigente ao tempo da contratação do crédito e do decurso demais de dois anos de atividade após a inscrição na Junta Comercial, o devedor busca se beneficiar indevidamente do instituto da recuperação judicial, com a novação das dívidas com carências, prazos maiores e deságios, aproveitando o "melhor dos dois mundos" (e-STJ fl. 2.241). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às fls. 2.275-2.302. É o relatório. Pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensaao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgadadepende da análise do art. 6º,caput e § 4º, da Lei n. 11.101/2005,razão pela qual incide o Tema 660/STF. Outrossim, compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questãodos efeitos decorrentes da inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como às condições para o requerimento da recuperação judicial,estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 1.810-1.815): "Diz o Código Civil - e isso é um conceito, também, científico: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços" (CC/2002, art. 966). Esse é um conceito econômico que a lei civil adota. Como sabemos, a atividade econômica abrange as atividades de produção, consumo, circulação e distribuição de bens e serviços, ou seja, de riqueza. A exceção estabelecida também na lei civil fica apenas para quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Diz mais o Código Civil: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade" (CC/2002, art. 967). Desse modo, a pessoa, normalmente, antes de iniciar a atividade de produção ou circulação de bens e serviços, deve obter regular inscrição no registro competente, pois, do contrário, estará em situação irregular. A inscrição, que é obrigatória para o empresário comum, é feita nos termos do art. 968 do Código Civil. Portanto, em regra, se alguém passa a exercer atividade econômica antes da inscrição obrigatória, estará em situação irregular. Sucede que, a par disso, a Lei civil estabelece norma específica para o caso do empresário rural. Dispõe expressamente o art. 970 do Código Civil: "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". E essa é uma distinção essencial para a compreensão do problema que temos a elucidar neste julgamento. Basta ver, na sequência, o teor do art. 971 do Código Civil, que diz: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro". Trata-se, portanto, de conferir tratamento favorecido ao empresário rural, não sujeito a registro, em relação ao empresário comum, que a lei denomina de "empresário sujeito a registro". Por esse motivo é que o art. 971 dispensa o empresário rural daquela inscrição que é obrigatória para o empresário comum, estabelecendo que aquele (o rural) "pode requerer inscrição" nos termos do art. 968. Ora, se pode ele requerer inscrição, significa que o empreendedor rural, diferentemente do empreendedor econômico comum, não está obrigado a requerer inscrição antes de empreender. Desse modo, o empreendedor rural, inscrito ou não, está sempre em situação regular; não existe situação irregular para este, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta facultativa. Por isso, se exerce atividade de produção de bens agrícolas, esteja inscrito ou não, estará em situação regular, justamente porque poderia se inscrever ou não. O que muda, então, com a inscrição do produtor rural Somente o regime jurídico ao qual estará vinculado: o regime do próprio Código Civil, enquanto não inscrito; ou o regime empresarial, após o registro. Assim, se quiser obter melhores favores no ordenamento jurídico, o empresário rural se inscreve e passa ao regime empresarial; senão, pode permanecer no regime jurídico do Código Civil. Mas, inscrito ou não, estará sempre em situação regular, o que não acontece com o empresário comum, "empresário sujeito a registro", cuja inscrição é obrigatória para só então obter situação regular e se enquadrar no regime empresarial. Do contrário, estará em situação irregular, atuando à margem da lei. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, tem o efeito constitutivo de equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, sendo tal efeito apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. O registro do produtor rural, portanto, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com efeito ex tunc, pois não o transforma em empresário regular, condição que já antes ostentava apenas em decorrência do anterior exercício da atividade econômica rural. Assim, a qualidade de empresário rural regular já se fazia presente desde o início do exercício profissional de sua atividade, sendo irrelevante, para fins de regularização, a efetivação da inscrição na Junta Comercial, pois não estava sujeito a registro. Então, o produtor rural é regido pelo Código Civil, enquanto não registrado e, querendo, passa ao regime jurídico empresarial, após a inscrição facultativa. E esse é um importante incentivo ao produtor rural, do qual o voto do eminente Relator, invocando a melhor doutrina acerca do tema, também nos fala. Há, assim, na lei, apenas a indução, o incentivo para que o produtor rural faça sua inscrição. Mas, se opta por não fazer o registro, está regular e apenas fica no regime do Código Civil. Não há problema algum. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, ao invés de torná-lo empresário, que já era, apenas acarreta sua sujeição ao regime empresarial, de onde colherá benefícios acessíveis àqueles que se registram na forma preconizada no art. 968 do Código Civil. A inscrição, então, apenas confere ao produtor rural uma nova condição regular, dando maior publicidade e formalidade aos atos do empresário, agora enquadrado no regime empresarial. Nesse caso, a Lei diz que o empreendedor rural pode requerer inscrição como empresário. Com isso, ele fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário comum, fazendo jus aos benefícios inerentes ao regime respectivo. Então, o empreendedor rural estará sempre regular e, por isso, o efeito constitutivo de sua nova condição após sua inscrição opera ex tunc, diferentemente do empresário comum, que só pode iniciar suas atividades após obter a inscrição obrigatória, a qual somente opera efeito constitutivo ex nunc, isto é, dali para frente. Mas o empresário rural não: como está sempre em situação regular, esteja ou não inscrito no registro mercantil, obtém, com a inscrição, o efeito ex tunc, que não está ao alcance do empresário comum. Recordo o que diz o art. 970 do Código Civil: "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes." Então, indaga-se: se tem o empresário rural direito a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes, seria para receber um tratamento igual ao comum; ou um tratamento que, de fato, o coloque em uma situação mais confortável, mais vantajosa e diferenciada Parece-me que a resposta vem com a lógica contida na própria indagação. Ficará o empreendedor rural equiparado ao empresário sujeito a registro em condições iguais às que tocariam a este Não, porque os arts. 970 e 971 do Código dizem que fica equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (..), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". Sob a ótica da recuperação judicial, o art. 48 da Lei 11.101/2005 expõe as condições de admissibilidade ao requerimento da recuperação judicial. .. Aplicando-se a norma acima ao produtor rural, tem-se que, após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), obtém condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial bastando que comprove, no momento do pedido de recuperação, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, computar, para efeito de perfazer os mais de dois anos exigidos por lei, aquele período anterior ao registro, quando exercia regularmente sua atividade rural sob o regime do Código Civil. Note-se que, aqui, o exercício regular de suas atividades comporta o cômputo do período anterior ao registro, pois, como se viu, tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade. Para melhor distinguir, cabe lembrar: o empresário comum é que somente exerce regularmente a atividade empresarial após a inscrição, pois não goza de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes. Assim, apesar da necessidade do prévio registro como produtor rural para a efetivação do pedido de recuperação, instituto próprio do regime empresarial (LRF, art. 48), não há óbice ao cômputo do período anterior ao registro, somado ao posterior, para perfazimento do total de mais de dois anos de regular exercício da atividade empresarial. Afinal, o citado art. 48 exige, como condição para o pedido de recuperação judicial, apenas que o empresário exerça sua atividade de forma regular pelo período mínimo de mais de 2 (dois) anos. E sucede que, mesmo sem o registro, mesmo antes da inscrição, o produtor rural, se empreendia, já exercia regularmente sua atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, ou seja, já era empresário regular, embora sob o regime civil. Desse modo, embora deva haver o registro empresarial anterior ao pedido de recuperação judicial, a comprovação da regularidade do exercício da atividade econômica rural pelo biênio mínimo pode ser aferida não somente a partir da existência de registro do empresário, mas também desde a época antecedente à inscrição. A distinção está em que: quem tinha obrigação de se inscrever estava, antes, em situação irregular; já quem tinha a faculdade de se registrar estava, mesmo antes, em situação regular. Assim, não se pode tratar da mesma forma que um empresário comum o empresário rural após sua inscrição, pois a lei assegura a este tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes. Favorecido, simplificado e diferenciado em relação a quem - indaga-se. Por óbvio que em relação ao empresário comum. O tratamento diferenciado e mais benéfico, portanto, é assegurado ao empresário rural ou empreendedor rural. Prosseguindo.. Como o empresário rural, cuja inscrição é facultativa, está sempre em situação regular, mesmo antes do registro, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes, tem-se que, após a inscrição do produtor rural, a lei não distingue o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial. Ao pedir recuperação judicial, também ficam abrangidas aquelas obrigações e dívidas anteriormente por ele contraídas e ainda não adimplidas. Em suma, o produtor rural, após registro, tem direito de requerer a recuperação judicial regulada pela Lei 11.101/2005, desde que exerça há mais de dois anos sua atividade. Como condição para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural, exige-se sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, condicionada à comprovação de exercício da atividade rural há mais de 2 (dois) anos, mesmo que anteriormente à data do registro. Assim, comprovado o exercício da atividade econômica rural pelo prazo mínimo exigido no art. 48 da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos e pendentes que decorram da atividade empresarial. Na hipótese, houve um empréstimo superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), e, por óbvio, o banco não poderia presumir estar lidando com pequeno produtor rural, mas, sim, com um típico empresário. Ninguém pede e obtém R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para empréstimo pessoal. Empréstimo pessoal seria para compra de automóvel, de imóvel residencial ou outro bem de uso próprio. Na espécie, tem-se um empréstimo vultuoso, típico de atividade empresarial, de produção e circulação de riqueza. Nessa linha, partindo das mesmas considerações que nos traz o eminente Relator acerca da legislação posta, visitando o mesmo direito positivo, portanto, extraio conclusão inversa daquela apresentada por Sua Excelência, que nos traz um precioso voto ornado da melhor doutrina, a qual também se aplica às minhas reflexões, com a devida vênia. Para chegar à conclusão que exponho, não me afasto daquilo que dizem a lei e a doutrina. Ao contrário. Contudo, extraio da Lei e das mesmas citações manejadas habilmente pelo eminente Relator compreensão diversa, à qual também se aplicam aquelas mesmas preciosas considerações doutrinárias que nos traz em seu magnífico voto. Não me afasto daquelas premissas, somente sou conduzido a uma compreensão diferente, porque entendo que o Código Civil, a legislação nacional, levando em conta a importância, a relevância do setor econômico agrícola para o País, confere um tratamento diferenciado e favorecido para o empreendedor rural, que pode ser regido pelo Código Civil ou pelo regime empresarial, mas, em ambos os casos, está em situação regular. E a lei dispõe expressamente acerca das vantagens que aufere com o registro o produtor rural, enfatizando sempre que o tratamento favorável, diferenciado e simplificado é em relação à inscrição e a seus efeitos. Com essas considerações, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Ministro Relator, a quem cumprimento pelo voto profundo e bem elaborado, divirjo de Sua Excelência para dar provimento ao recurso especial, assim como o fez a r. decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes." Desse modo,a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts.966, 967, 968, 970 e971, todos do Código Civil, e doart. 48da Lei n. 11.101/2005, razão pela qualeventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa. 3. Agravo regimental improvido. (AI 552491 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-00967 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 98-102, grifou-se.) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2008. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 803038 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013, grifou-se) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, CAPUT, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1159154 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019, grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-seseguimento ao apelo extremo em relação à suposta violação doartigo5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", inciso V, do Código de Processo Civil, não se admiteo recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos artigos5º, caput, e 170, IV e IX, ambos da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAAO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.EMPRESÁRIO RURAL. EFEITOS DA INSCRIÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.