CC 175146 - DECISAO

CC 175146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por aplicação da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Reclamante Trabalhista: SIDNEI ANTONIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Constrição De Ativos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Constrição De Ativos

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

SIDNEI ANTONIO PACHECO

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores constritos em ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da suspensão prevista no art.6º, §4º da Lei 11.101/05 sobre atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por aplicação da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de reclamações trabalhistas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.