AREsp 1727327 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando o bem foi oferecido em garantia por terceiro, razão pela qual incide a Súmula nº 568 do STJ; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recuperanda / Agravante: AEROTURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS - EPP e outro; Credora / Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Terceiro Garantidor: LAGES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ

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Parties

AEROTURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS - EPP e outro

Recuperanda / Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Credora / Agravada

LAGES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Terceiro Garantidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sujeição da alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 desvio de finalidade em alienação fiduciária prestada por terceiro
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando o bem foi oferecido em garantia por terceiro, razão pela qual incide a Súmula nº 568 do STJ; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 450/451.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.