CC 164770 - DECISAO

CC 164770 - DECISAO

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, os atos de execução e disposição patrimonial relacionados à empresa em recuperação estão submetidos ao juízo do soerguimento; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM para decidir sobre a matéria.

Parties
Suscitante: EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRÉ LTDA E OUTRAS (EMPRESA E OUTRAS); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Princípio Da Preservação Da Empresa, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Princípio Da Preservação Da Empresa Juízo Universal

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Parties

EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRÉ LTDA E OUTRAS (EMPRESA E OUTRAS)

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir com execução individual contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para decidir sobre atos de disposição patrimonial e prosseguimento de execuções
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do prazo de 180 dias para suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, os atos de execução e disposição patrimonial relacionados à empresa em recuperação estão submetidos ao juízo do soerguimento; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM para decidir sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.