AREsp 1751691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se tempestivo o recurso especial em razão da prova do feriado local; reputou-se genérica e não conhecida a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1840531/RS e a Súmula 568 do STJ, segundo os quais a existência do crédito para fins de...

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Parties
Autor: HENRIQUE CÉSAR MOREIRA; Réu: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para submeter o crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal Vs Concursal, Admissibilidade Recursal, Tempestividade Recursal (feriado De Carnaval), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Civil Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Vs Concursal Admissibilidade Recursal Tempestividade Recursal (feriado De Carnaval) +4 more

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Parties

HENRIQUE CÉSAR MOREIRA

Autor

OI MÓVEL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual a data que determina a existência do crédito para fins de recuperação judicial (data do fato gerador vs data do trânsito em julgado)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão que justifique violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se tempestivo o recurso especial em razão da prova do feriado local; reputou-se genérica e não conhecida a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1840531/RS e a Súmula 568 do STJ, segundo os quais a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, e, por isso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para submeter o crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para submeter o crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para submeter o crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC.