REsp 1886625 - DECISAO

REsp 1886625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a habilitação retardatária é facultativa ao credor e que este pode aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir individualmente seu crédito, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não havendo omissão ou erro a ser corrigido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Crédito Concursal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Crédito Concursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 faculdade do credor habilitar crédito retardatário
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a habilitação retardatária é facultativa ao credor e que este pode aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir individualmente seu crédito, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não havendo omissão ou erro a ser corrigido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, pois não houve arbitramento na decisão de origem.