CC 173059 - DECISAO

CC 173059 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0003006-34.2013.5.02.0016, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a decisão sobre levantamentos e atos de expropriação que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0003006-34.2013.5.02.0016.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Depósito Recursal, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Competência Suspensão De Ações E Execuções Depósito Recursal Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre liberação de depósitos recursais em reclamação trabalhista
  2. 2 suspensão de execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo recuperacional para adoção de medidas de constrição e pagamento de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0003006-34.2013.5.02.0016, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a decisão sobre levantamentos e atos de expropriação que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0003006-34.2013.5.02.0016.

Orders

  • Dar ciência aos Juízos suscitados.
  • Publicar-se.