CC 169667 - DECISAO

CC 169667 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, diante do entendimento jurisprudencial de que compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens para a atividade da recuperanda, constatada nos autos pelo administrador judicial e documentos, sendo inviável na estreita sede do conflito apreciar a natureza extraconcursal do crédito.

Parties
Suscitante: DAF CAMINHÕES BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Recuperanda: TRANSPORTADORA TELLES LTDA.; Juízo Da Recuperação Judicial (declaração De Competência): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC; Juízo Onde Tramita a Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse: Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba/PR; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Alienação Fiduciária, Essencialidade Do Bem, Suspensão De Ações (stay Period)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Alienação Fiduciária Essencialidade Do Bem Suspensão De Ações (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAF CAMINHÕES BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Suscitante

TRANSPORTADORA TELLES LTDA.

Recuperanda

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC

Juízo Da Recuperação Judicial (declaração De Competência)

Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba/PR

Juízo Onde Tramita a Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a restituição de bens apreendidos diante de recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal para avaliar a essencialidade de bens à atividade da recuperanda
  3. 3 possibilidade de retomada de bens após o término do stay period

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, diante do entendimento jurisprudencial de que compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens para a atividade da recuperanda, constatada nos autos pelo administrador judicial e documentos, sendo inviável na estreita sede do conflito apreciar a natureza extraconcursal do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.