CC 170708 - DECISAO

CC 170708 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG, tendo em vista que, iniciada a recuperação judicial, atos de constrição que possam afetar o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, conforme jurisprudência do STJ, sob pena de frustrar os objetivos da recuperação.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Suscitado: Juízo da 35.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante: Aluizio Cesar Marteleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito Positivo De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Bloqueio Via BACENJUD
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Bloqueio Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Suscitado

Juízo da 35.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Aluizio Cesar Marteleto

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de execução sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência do juízo recuperacional para atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG, tendo em vista que, iniciada a recuperação judicial, atos de constrição que possam afetar o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, conforme jurisprudência do STJ, sob pena de frustrar os objetivos da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.

Orders

  • Sustar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, na Reclamação Trabalhista n.º 0010290-58.2016.5.03.0114, afetem o patrimônio da suscitante até ulterior deliberação do relator (deferimento liminar, em parte).
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.