AREsp 1771815 - DECISAO

AREsp 1771815 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito, Afetação De Recurso Especial Repetitivo, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Multa (art. 1.026 §2º Cpc), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Crédito Afetação De Recurso Especial Repetitivo Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Omissão (art. 1.022 II Cpc) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 quanto à data que determina a existência do crédito
  3. 3 Impossibilidade de liquidação/delimitação de valores em razão de recuperação judicial deferida

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.