AREsp 1613534 - DECISAO

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Houve análise suficiente pelo tribunal de origem, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à liberação de valores, os requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial foram atendidos (depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão anterior a essa data), e a revisão...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - em recuperação judicial; Agravada/recorrida: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Liberação De Valores, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Liberação De Valores Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Brasil Telecom

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação de valores bloqueados em recuperação judicial
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado como requisitos para liberação

Ratio Decidendi

Houve análise suficiente pelo tribunal de origem, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à liberação de valores, os requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial foram atendidos (depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão anterior a essa data), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se acolhe o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.