AREsp 1783771 - DECISAO

AREsp 1783771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF (houve fundamento autônomo suficiente: publicidade pelo edital), admite-se que a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Notificação De Credores, Publicidade Por Edital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Notificação De Credores Publicidade Por Edital Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 22, I, da Lei n. 11.101/2005 pela não comprovação da entrega de notificações aos credores
  2. 2 alegada inobservância do art. 58, §2º, da Lei n. 11.101/2005 e violação da isonomia entre credores da mesma categoria
  3. 3 presença de fundamento autônomo não atacado (publicação de edital) e necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF (houve fundamento autônomo suficiente: publicidade pelo edital), admite-se que a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial