AREsp 1799384 - DECISAO

AREsp 1799384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MÁRIO LESNIOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liberação De Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

MÁRIO LESNIOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada (art. 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.