TP 3259 - DECISAO

TP 3259 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ademais, a alteração das conclusões sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, e a decisão de origem apenas determinou a emenda da inicial para inclusão e apresentação de documentos, sem indeferir de imediato o processamento da recuperação judicial, o que afasta o periculum in mora.

Parties
Requerente: DETTAL - PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Requerente: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI; Requerente: EMAPRE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA; Requerente: THOLOR DO BRASIL LTDA; Requerente: STOCKBANK PARTICIPAÇÕES LTDA; Requerente: SAE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Requerente: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Empresa a Ser Incluída No Polo Ativo: ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Consolidação Substancial, Confusão Patrimonial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Art. 51 Da Lei N. 11.101/05, Art. 48 Da Lei N. 11.101/05, Art. 47 Da Lei N. 11.101/05
Direito Falimentar E Recuperacional Processo Civil Recuperação Judicial Grupo Econômico Consolidação Substancial Confusão Patrimonial Tutela Provisória Efeito Suspensivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DETTAL - PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Requerente

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

Requerente

EMAPRE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA

Requerente

THOLOR DO BRASIL LTDA

Requerente

STOCKBANK PARTICIPAÇÕES LTDA

Requerente

SAE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Requerente

MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Requerente

ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA

Empresa a Ser Incluída No Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial nos termos do art. 995, CPC
  2. 2 requisitos para configuração de grupo econômico e para consolidação substancial em recuperação judicial
  3. 3 prova de confusão patrimonial e possibilidade de reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ademais, a alteração das conclusões sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, e a decisão de origem apenas determinou a emenda da inicial para inclusão e apresentação de documentos, sem indeferir de imediato o processamento da recuperação judicial, o que afasta o periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Intimem-se.