AREsp 1635405 - DECISAO

AREsp 1635405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de que estavam preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados (bloqueio/deposito anterior a 21/06/2016 e trânsito...

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Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Direito Comercial Direito Privado Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de que estavam preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados (bloqueio/deposito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão anterior a essa data), e que a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.