REsp 1649364 - DECISAO

REsp 1649364 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a cessão fiduciária de direitos creditórios configura propriedade fiduciária e, por essa razão, os créditos garantidos por essa cessão devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial independentemente de registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio da devedora, sendo o registro apenas meio de publicidade contra terceiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar que os créditos do recorrente garantidos por cessão fiduciária sejam excluídos da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Propriedade Fiduciária
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Efeitos Da Recuperação Judicial Propriedade Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando o contrato não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor fiduciante.
  2. 2 Se o registro em cartório diverso do domicílio do devedor obsta o reconhecimento da eficácia da garantia em relação ao devedor e perante terceiros.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a cessão fiduciária de direitos creditórios configura propriedade fiduciária e, por essa razão, os créditos garantidos por essa cessão devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial independentemente de registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio da devedora, sendo o registro apenas meio de publicidade contra terceiros.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que os créditos do recorrente garantidos por cessão fiduciária sejam excluídos da recuperação judicial.

Orders

  • Determina-se que os créditos do recorrente garantidos por cessão fiduciária sejam excluídos da recuperação judicial.
  • Publique-se e intimem-se.