CC 152559 - ACORDAO

CC 152559 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais aplica-se o entendimento de exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Execução Trabalhista Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais aplica-se o entendimento de exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.