AREsp 1737626 - DECISAO

AREsp 1737626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria, que a liberação dos valores remanescentes exigiria reexaminar questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e que os créditos cuja impugnação transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial devem submeter-se aos efeitos da recuperação, permanecendo vinculados ao juízo universal conforme o plano aprovado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Valores Incontroversos E Controversos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Liberação De Valores Valores Incontroversos E Controversos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores incontroversos bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre créditos cuja liquidez ocorreu após o deferimento
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à ordem de devolução de valores depositados nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria, que a liberação dos valores remanescentes exigiria reexaminar questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e que os créditos cuja impugnação transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial devem submeter-se aos efeitos da recuperação, permanecendo vinculados ao juízo universal conforme o plano aprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.