AREsp 1704839 - DECISAO

AREsp 1704839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se que depósitos ou impugnações ocorreram antes do pedido de recuperação judicial preenchendo os requisitos para liberação do alvará, não se exigindo liquidez do valor, e a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Alvará, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Alvará Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores penhorados em face de recuperação judicial
  3. 3 exigência de liquidez do crédito para liberação de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se que depósitos ou impugnações ocorreram antes do pedido de recuperação judicial preenchendo os requisitos para liberação do alvará, não se exigindo liquidez do valor, e a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.