AREsp 1344088 - DECISAO

AREsp 1344088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei nº 8.666/93, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) as conclusões do tribunal de origem decorrem de análise do conjunto fático-probatório, o que impediria o reexame em sede de recurso especial por...

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Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.; Parte Recorrida: GALVÃO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Solidariedade Entre Devedores, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Execução Recuperação Judicial Solidariedade Entre Devedores Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Agravante

GALVÃO ENGENHARIA S/A

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal impede a execução contra devedores solidários
  2. 2 prequestionamento quanto à alegada violação do art. 33 da Lei nº 8.666/93
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei nº 8.666/93, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) as conclusões do tribunal de origem decorrem de análise do conjunto fático-probatório, o que impediria o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.