REsp 1868415 - DECISAO

REsp 1868415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para determinar que o crédito exequendo seja submetido aos efeitos da recuperação judicial da recorrente, com atualização limitada à data do pedido de recuperação judicial, na conformidade da tese do Tema Repetitivo 1.051 de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador (aqui ocorrido antes do pedido de recuperação).

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: MAURO NICOMÉDIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Créditos, Data Do Fato Gerador, Cumprimento De Sentença, Habilitação Retardatária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atualização De Crédito, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Créditos Data Do Fato Gerador Cumprimento De Sentença Habilitação Retardatária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

MAURO NICOMÉDIO MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a existência do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial se determina pela data do fato gerador
  2. 2 se crédito constituído após a decretação da recuperação judicial deve ser tratado como extracurricular
  3. 3 se a atualização do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para determinar que o crédito exequendo seja submetido aos efeitos da recuperação judicial da recorrente, com atualização limitada à data do pedido de recuperação judicial, na conformidade da tese do Tema Repetitivo 1.051 de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador (aqui ocorrido antes do pedido de recuperação).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que o crédito exequendo seja submetido aos efeitos da recuperação judicial da recorrente
  • Limitar a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial