AREsp 1755008 - DECISAO

AREsp 1755008 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque parte das questões legais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o entendimento do Tribunal de origem assenta em premissas fáticas e jurídicas autônomas — em especial a constatação de descumprimento quase total do plano extrajudicial e a aplicação do princípio da boa-fé e da novação sui generis sujeita a condição resolutiva — cuja alteração demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Novação Prequestionamento Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano de recuperação extrajudicial/judicial
  3. 3 Natureza da novação operada pelo plano de recuperação (sui generis) e sua sujeição a condição resolutiva

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque parte das questões legais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o entendimento do Tribunal de origem assenta em premissas fáticas e jurídicas autônomas — em especial a constatação de descumprimento quase total do plano extrajudicial e a aplicação do princípio da boa-fé e da novação sui generis sujeita a condição resolutiva — cuja alteração demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se