AREsp 1674450 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, em parte, o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas (inadimplemento do plano extrajudicial, pagamento apenas de parcela, aplicação da boa-fé objetiva e da novação sujeita a condição resolutiva) não combatidas de forma a permitir o reexame em sede especial, sendo vedado revolver provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Carência, Juros E Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 211/211 STJ, 7/stj, 283/stf, 284/stf
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Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial/inadimplemento
  3. 3 efeitos de plano de recuperação extrajudicial totalmente/majoritariamente inadimplido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, em parte, o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas (inadimplemento do plano extrajudicial, pagamento apenas de parcela, aplicação da boa-fé objetiva e da novação sujeita a condição resolutiva) não combatidas de forma a permitir o reexame em sede especial, sendo vedado revolver provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.