AREsp 1642630 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial carecia de prequestionamento dos dispositivos indicados, havia premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem — notadamente o inadimplemento do plano extrajudicial e o pagamento de apenas a primeira parcela — cuja revisão implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a novação decorrente do plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva, de modo que não é possível reconhecer a incidência exclusiva de encargos a partir de marco diverso sem reformar fundamentos fáticos e jurídicos não atacados adequadamente.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL; Agravantes: OUTRAS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Habilitação De Crédito, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 7, 211 E 283
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperações Judiciais Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Novação Habilitação De Crédito Juros E Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial inadimplido
  3. 3 natureza da novação operada pelo plano de recuperação (sui generis e condicionada)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial carecia de prequestionamento dos dispositivos indicados, havia premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem — notadamente o inadimplemento do plano extrajudicial e o pagamento de apenas a primeira parcela — cuja revisão implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a novação decorrente do plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva, de modo que não é possível reconhecer a incidência exclusiva de encargos a partir de marco diverso sem reformar fundamentos fáticos e jurídicos não atacados adequadamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.