CC 174453 - DECISAO

CC 174453 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, em razão do deferimento da recuperação judicial e do entendimento consolidado de que o juízo universal deve praticar os atos de execução que impliquem constrição patrimonial para preservar a empresa.

Parties
Suscitante: integrante do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Execução, Depósitos Recursais, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Processo Civil Direito Falimentar Direito Trabalhista Recuperação Judicial Competência Atos De Execução Depósitos Recursais Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Parties

integrante do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais efetuados na esfera trabalhista
  3. 3 possibilidade de suspensão de atos executórios mesmo após prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, em razão do deferimento da recuperação judicial e do entendimento consolidado de que o juízo universal deve praticar os atos de execução que impliquem constrição patrimonial para preservar a empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Orders

  • Deferido pedido liminar para suspensão da liberação de valores em favor do exequente e sobrestamento de quaisquer atos expropriatórios nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito (conforme fls. 960-963).
  • Oficie-se ao Juízo competente e às partes.