AREsp 1654803 - DECISAO

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DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

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Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Extrajudicial, Novação Sui Generis, Carência, Correção Monetária, Juros De Mora, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora: se desde o inadimplemento do PRE ou das faturas originais
  3. 3 efeitos da inadimplência de plano de recuperação extrajudicial