AREsp 1618138 - DECISAO

AREsp 1618138 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na atribuição dos ônus sucumbenciais, determinando que a executada seja condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, e complementar as razões do recurso mantendo o entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, conforme jurisprudência do STJ e previsão da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Embargante; Exequente Na Origem: ARTHUR BRANDI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Individual De Título Extrajudicial, Novação, Ônus Sucumbenciais, Execução Contra Coobrigados, Homologação Do Plano
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Individual De Título Extrajudicial Novação Ônus Sucumbenciais Execução Contra Coobrigados Homologação Do Plano

Case Brief

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Parties

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Embargante; Exequente Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal implica suspensão ou extinção das execuções individuais contra coobrigados ou terceiros solidários (efeito da novação)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na atribuição dos ônus sucumbenciais, determinando que a executada seja condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, e complementar as razões do recurso mantendo o entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, conforme jurisprudência do STJ e previsão da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Faz jus o exequente, ora embargante, ao recebimento das custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios sucumbenciais de seu patrono, já que foi a executada, ora embargada, que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da presente ação de execução. Condeno a executada, ora embargada, ao...
  • Acolho os presentes aclaratórios, apenas para corrigir o indicado erro material e complementar as razões do recurso.